MPBA, TCE e TCM publicam Nota Técnica com regras para contratação de artistas no São João 2026 na Bahia
Documento orienta municípios baianos sobre pesquisa de preços, limites de atenção e critérios fiscais para gastos com festejos juninos.
O Ministério Público da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE e ao TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira (02), uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026.
A assinatura ocorreu na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia; pelo presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM, Plínio Carneiro. Segundo Pedro Maia, a iniciativa busca fortalecer práticas preventivas na administração pública.
“Estamos construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município”, destacou.
A Nota Técnica tem caráter orientativo e pretende uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações artísticas. As diretrizes têm como base a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Responsabilidade Fiscal e dados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.
Entre as orientações, o documento recomenda que a pesquisa de preços considere a média dos cachês pagos ao artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca permitir comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes, levando em conta a sazonalidade do período junino.
Nos casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, a orientação é ampliar a pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica. Também será exigida comprovação de que os valores são compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como a ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas.
A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caopam), explicou os critérios adotados.
“A sugestão é que se tome como parâmetro, para os valores pagos em 2026, aqueles praticados durante a festividade junina de 2025, no período de 1º de maio a 31 de julho, aplicando-se a correção pelo IPCA. Essa é a regra geral, porque se trata de contratação pública, sujeita à lei de licitações. Não foi estabelecido valor máximo, mas, sim, uma faixa de atenção especial para contratações acima dos valores que representaram 99% dos contratos no Estado. Nesses casos, exige-se uma justificativa técnica mais robusta e a demonstração da saúde financeira do município”, afirmou.
De acordo com a análise dos contratos firmados em 2025, apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil. Esse montante passou a ser referência para a faixa de atenção especial. Assim, contratações acima desse valor deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em situações de superávit comprovado.
O presidente do TCE, Gildásio Penedo Filho, afirmou que as diretrizes foram construídas de forma colaborativa. “Não há qualquer intenção de criar obstáculos à realização dos festejos. Reconhecemos a importância cultural, social e econômica dessas celebrações, especialmente no Nordeste. O que se busca é estabelecer balizas que assegurem equilíbrio, responsabilidade e planejamento, sem interferir na autonomia do mercado artístico nem dos gestores públicos”, disse.
Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com as diretrizes, critérios de cálculo e fontes para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia.
A promotora Rita Tourinho informou que a elaboração do material ocorreu após manifestação dos prefeitos, por meio da União dos Municípios da Bahia, para estimular parâmetros objetivos de contenção de gastos, preservando a autonomia municipal e ampliando a segurança jurídica das contratações.
Representando os municípios, o presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, afirmou que os gestores devem seguir as orientações.
“Há um compromisso coletivo dos prefeitos em seguir essas orientações, porque entendemos que a sociedade abraça esse trabalho. Essa parceria fortalece a gestão pública, valoriza a cultura local e contribui para a realização de festejos mais equilibrados, responsáveis e sustentáveis”.
Por Kaylan Anibal / 03/03/2026 às 09:30
