Governo brasileiro aciona Lei da Reciprocidade contra tarifas de até 37,5% dos EUA
Procedimento prevê análise dos impactos econômicos, consulta pública e negociação diplomática antes de eventual aplicação de contramedidas.
O governo brasileiro iniciou nesta quinta-feira (13) o procedimento previsto na Lei de Reciprocidade Econômica para responder às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. As novas sobretaxas adotadas pelo governo de Donald Trump elevaram para 37,5% a cobrança incidente sobre parte das exportações brasileiras.
Além da medida adotada internamente, o Brasil também mantém uma contestação contra as tarifas na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Lei de Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025. A legislação permite que o Brasil adote medidas equivalentes diante de barreiras comerciais consideradas injustas ou discriminatórias.
Entre as possíveis respostas estão a aplicação de tarifas sobre produtos e serviços importados e a suspensão de compromissos relacionados à propriedade intelectual previstos em acordos comerciais. A adoção das medidas, porém, depende de uma análise dos setores afetados, avaliação dos impactos econômicos e consulta pública.
A regulamentação da lei estabelece duas modalidades de contramedidas: provisórias, que podem ser adotadas imediatamente em situações excepcionais, e ordinárias, que seguem um processo mais amplo de avaliação.
Para o caso envolvendo os Estados Unidos, o governo brasileiro optou pelo procedimento ordinário.
O pedido passa inicialmente pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que analisa informações sobre as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, os setores brasileiros afetados e os impactos provocados pelas medidas.
Caso o pedido seja aprovado, poderá ser criado um grupo de trabalho responsável por elaborar uma proposta de contramedidas. O texto deverá passar por consulta pública de até 30 dias antes de retornar para análise.
Após essa fase, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex volta a avaliar a proposta e pode encaminhá-la ao Conselho Estratégico da Camex, que terá a palavra final sobre a adoção das medidas.
O processo também pode ser interrompido ou ter sua aplicação adiada caso as negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos avancem.
O Ministério das Relações Exteriores deverá conduzir as negociações com Washington em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O governo brasileiro informou que o Itamaraty notificaria os Estados Unidos sobre o início do procedimento e solicitaria consultas diplomáticas para tentar reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas. A previsão era de que a comunicação fosse encaminhada pela Embaixada do Brasil em Washington nesta sexta-feira (14).
Um comitê interministerial ligado ao MDIC também participa do processo. O grupo reúne representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores e pode acompanhar as negociações e analisar eventual adoção de medidas provisórias.
Paralelamente ao procedimento previsto na legislação brasileira, o governo levou a disputa à Organização Mundial do Comércio. Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consultas apresentado pelo Brasil e informaram estar disponíveis para discutir as tarifas.
A contestação brasileira envolve duas sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos. Uma delas é de 25% e está relacionada a alegadas práticas comerciais desleais. A outra, de 12,5%, está ligada à acusação de falhas na fiscalização brasileira de produtos associados ao trabalho forçado.
Somadas, as duas medidas representam uma tarifa adicional de 37,5% sobre determinados produtos brasileiros.
O governo brasileiro considera as medidas unilaterais e discriminatórias e sustenta que elas desrespeitam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no sistema internacional de comércio.
Por Lala Freitas / 14/08/2026 às 14:00
Foto: Ricardo Stuckert / PR
