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Muritiba: Câmara decide futuro de Babão nesta terça-feira, 20

Depois de receber as contas do ex-gestor, Epifânio Marques Sampaio, Babão (PSD),  a Câmara Municipal de Muritiba entra em Sessão Ordinária a partir das 18 horas desta terça-feira, 20, para votar favorável ou não ao parecer opinativo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

No dia 18 de outubro de 2012, o Tribunal rejeitou as contas relativas ao exercício de 2011, em razão da reincidência de diversas irregularidades. Segundo o parecer, Babão terá que fazer o  ressarcimento aos cofres públicos de R$ 27.902,50, relativo a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e R$ 18.519,00, correspondente a ausência de comprovação de quitação da despesa no mês de janeiro, e imputou multa de R$ 8 mil e outra de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, pela extrapolação no gasto com pessoal.

O pronunciamento técnico revelou que os gastos com pessoal alcançaram o percentual de 57,33%, considerando a receita corrente líquida de R$ 31.021.849,77, em descumprimento ao limite de 54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas. Também foram registradas pendências concernentes ao não recolhimento de cominações impostas por este Tribunal a agentes políticos do município, inclusive penalidades anteriormente aplicadas ao próprio gestor, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.

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