Cotidiano

Greve da PM na Bahia foi ‘clara violação do texto ?constitucional?, segundo ministro

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, reafirmou, em entrevista coletiva na sede da Governadoria, em Salvador, nesta quinta-feira (17), que houve uma clara violação constitucional com a decretação da greve da Polícia Militar na Bahia. “O que é importante frisar é que o Brasil vive em um Estado de Direito e não foi fácil conquistá-lo. Temos garantida a liberdade de manifestação, de reunião, vários direitos e um deles é a de Segurança Pública. Por isso, a Constituição, para garantir esses direitos, coloca certos limites a ação de agentes e, nesse caso, como já tenho dito, houve uma clara violação do texto constitucional”, declarou o ministro, que já havia dito nesta quarta (16) que a paralisação era “inconstitucional”. “Não é possível que nós tenhamos interesses corporativos colocados acima do interesse da sociedade. Não é possível que reivindicações, para que sejam realizadas, espalhem pânico e terror”, completou Cardozo. Segundo ele, a ação do governo federal, em autorizar o envio de tropas federais no mesmo dia em que foi decretada, na terça-feira (15), foi uma manifestação de solidariedade ao povo baiano. “O governo federal tem uma missão, que é a defesa da Constituição e da legalidade do Estado Democrático de Direito. Podem ter absoluta certeza de que, sempre que houver uma tentativa de violação dos direitos da população, e uma violação dos direitos democráticos do povo brasileiro, nós atuaremos em conjunto, com os demais poderes do Estado”, defendeu. Também durante a entrevista coletiva, o governador Jaques Wagner informou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estuda solicitar ao Supremo Tribunal Federal um entendimento mais claro em relação a paralisações da Polícia Militar. Informações Bahia Notícias

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