O Governo Lula vai se posicionar contra a classificação de facções criminosas — a exemplo do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho — como organizações terroristas, proposta em tramitação no Congresso Nacional. A justificativa para a posição do governo é o risco à soberania nacional e a vulnerabilidade do Brasil no campo internacional. A matéria equipara facções criminosas a grupos terroristas.
Segundo o governo, equiparar as facções ao terrorismo “dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, conforme afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), ao dizer que o Planalto é “terminantemente contra” a proposta.
A preocupação é que o Brasil fique vulnerável no campo internacional. Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, disse ao UOL que “o Brasil fica sujeito a sanções de organismos internacionais. Até mesmo a ONU pode impor sanções econômicas, se o Brasil não souber lidar com organizações terroristas”.
O Planalto avalia que a proposta não traz efeitos práticos para o combate às organizações criminosas. Segundo Sarrubbo, as experiências internacionais eficazes focam na junção de inteligência e na retomada dos territórios.
O governo e um grupo de especialistas afirmam também que é preciso diferenciar as organizações criminosas das terroristas. O entendimento é de que, enquanto os grupos terroristas têm atividades ligadas a questões políticas, ideológicas e religiosas, as facções atuam na lógica do lucro financeiro e do domínio territorial. “Nós não teríamos nenhuma vantagem”, diz Sarrubbo.
Em contraponto à proposta, e para garantir o aumento de penas, o Governo Lula vai defender a aprovação da proposta antifacção, que foi enviada ao Congresso na semana passada. Reportagem do UOL mostrou que a principal mudança com o projeto seria o endurecimento das penas.
O secretário Mário Sarrubbo detalhou o foco da estratégia do governo: “Inteligência, inteligência financeira e a retomada do território com uma ‘overdose’ de serviços. O Estado efetivamente se apresentando e substituindo o ciclo econômico do crime, estancando o recrutamento das nossas crianças e dos nossos jovens. Portanto, precisa, sim, de polícia, precisa de operação inteligente, técnica e que acerte no alvo correto.”
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que vai ter uma decisão sobre os projetos de segurança pública até a próxima semana. Durante evento organizado pelo instituto do ministro do STF Gilmar Mendes, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que vai pedir às lideranças partidárias e ao governo Lula que não façam palanque político no debate da segurança pública.
Atualmente, a Casa vai destacar três propostas em discussão. Uma delas é a PEC da Segurança, enviada pelo governo este ano com o objetivo de coordenar as forças de segurança do país e compartilhar informações. O texto foi aprovado na CCJ, mas vai ficar parado na Câmara em meio a críticas da direita. Governadores afirmam, por exemplo, que os estados vão perder autonomia com o avanço do projeto.
Há também o projeto que inclui as organizações criminosas na legislação antiterrorista. Além disso, o PL (projeto de lei) vai tirar a competência de investigação dos estados e vai passar para a Polícia Federal — o que é visto como um certo enfraquecimento de órgãos como os Ministérios Públicos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), é defendida por políticos da direita. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por exemplo, disse publicamente ser a favor de classificar o PCC como terrorista.
Por fim, vai haver a proposta antifacção enviada pelo Planalto na semana passada. O projeto vai ampliar penas para integrantes de organizações criminosas e vai dar mais instrumentos para investigações, incluindo a criação de um banco nacional de dados de alvos.
Por Kaylan Anibal / 06/11/2025 às 09:00
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