TSE abre licitação para voto impresso, mas quer derrubar implantação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta quarta-feira (7) uma segunda licitação para adquirir equipamentos a fim de implementar o voto impresso nas eleições deste ano. A ideia é comprar 30 mil impressoras e 75 mil unidades de urnas plásticas. Com isso, a Corte prevê gastar cerca de R$ 62 milhões. O TSE decidiu implantar o voto impresso de forma gradual. Neste ano, ele será emitido em cerca de 5% das mais de 550 mil urnas eletrônicas. Apesar da nova licitação, o próprio TSE encaminhou, nesta terça (6), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso, concluindo que o método representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. A manifestação, assinada pela assessora jurídica do TSE Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Ele é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) na qual a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto. Dodge quer que o trecho da Lei 13.165/2015, que determina a impressão em 100% das urnas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões, devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição. A legislação foi aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional como uma espécie de minirreforma eleitoral. Em seu parecer, o TSE reforça a argumentação da PGR.