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Inclusão do direito a acessibilidade e mobilidade na Constituição ainda depende da Câmara

Aprovada por unanimidade no Senado, PEC 19/2014 aguarda tramitação entre os deputados.

O Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 28 de setembro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui no texto constitucional o direito à acessibilidade e à mobilidade, inserindo-o entre os demais direitos individuais e coletivos.

Isso quer dizer que a mudança no texto constitucional já está valendo? É o que os usuários do serviço Senado Verifica: Fato ou Fake? estão perguntando. A resposta é não. A alteração só começa a valer quando é promulgada a emenda constitucional. E, no caso da PEC 19/2014, a Câmara dos Deputados ainda terá que analisá-la e aprová-la.

O Senado já enviou a PEC 19/2014 para a Câmara, onde a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar o assunto. Depois os deputados terão que votar em dois turnos no Plenário e, se não houver mudanças, a proposta será finalmente promulgada.

Ou seja, é o Congresso Nacional está analisando a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos constitucionais. Mas é impreciso afirmar que esse direito será incluído realmente, pois a mudança na Carta Magna vigora a partir da promulgação da emenda constitucional, o que somente ocorrerá após a aprovação final.

Por essa razão, é preciso acompanhar a análise da proposta legislativa. Para ver o que foi discutido e votado em relação a essa PEC no Senado, acesse este link. Na Câmara, a proposta ganhou um novo número: PEC 33/2021 e a tramitação está disponível aqui.

Nesses links, é possível saber como está o andamento da PEC, dar opinião a respeito da proposta e acessar matérias publicadas sobre o assunto nos portais de notícias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

Fonte: bahia.ba

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