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PGR entra com ação de inconstitucionalidade contra venda de bebidas em estádios

A menos de 50 dias para a Copa do Mundo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot ajuizou, nesta quinta-feira (24) uma ação de inconstitucionalidade com pedido liminar contra a lei baiana que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios. A legislação foi sancionada pelo governador Jaques Wagner após ser aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia. A ação da PGR já está nas mãos do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski. Janot argumenta que já existe uma norma federal que trata do assunto, o Estatuto do Torcedor, que proíbe a distribuição dos produtos em eventos esportivos. “Em afronta direta às disposições das mencionadas normas gerais federais, a lei baiana foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no estado da Bahia (artigo 1º); dispor sobre requisitos e condições para a venda e consumo desse produto (artigo 2º) e estabelecer penalidades ante o descumprimento de suas normas (artigo 3º)”, critica o procurador. Informações Bahia Notícias

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