Caso do cão Orelha reacende debate sobre redução da maioridade penal no Brasil
Morte de cachorro comunitário em Florianópolis impulsiona projetos de lei e pode ampliar proposta de redução da maioridade para 16 anos na PEC da Segurança Pública
A morte do cão comunitário Orelha, ocorrida em Florianópolis, reacendeu um dos principais debates da área de segurança pública no Brasil: a redução da maioridade penal e o endurecimento da legislação aplicada a crianças e adolescentes. O caso passou a ser utilizado como argumento em discussões legislativas que tramitam no Congresso Nacional.
Um levantamento realizado pela Câmara dos Deputados apontou que, ao menos, 25 projetos de lei foram apresentados tendo o episódio como motivação. Desse total, 13 propostas preveem alterações ou inclusões no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o alcance de punições aplicáveis a menores de idade.
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) admitiu a possibilidade de modificar o texto para ampliar a redução da maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime, incluindo crimes cometidos contra animais. A versão mais recente da PEC, divulgada em dezembro, prevê a redução apenas para crimes violentos ou praticados mediante grave ameaça à pessoa.
Segundo o parlamentar, a especificação poderia ser retirada para que a redução passe a valer de forma ampla. “O debate sobre a redução da maioridade já estava posto no âmbito da PEC, mas o caso do cachorro foi mais um subsidiário”, afirmou.
Mendonça argumenta que o Brasil possui uma das maiores idades penais do mundo, em comparação com outros países. “O Brasil tem um patamar de maioridade penal bem acima da média dos demais países. França, Alemanha, Estados Unidos, Canadá: todos esses países têm maioridade menor”, declarou. “Um jovem de 16 anos está pleno e consciente de tudo, de todos os atos praticados. O mundo todo não pode estar errado e o Brasil estar certo.”
De acordo com o relator, a proposta foi estruturada para submeter o tema à avaliação da sociedade. O texto da PEC determina que a redução da maioridade penal só passe a valer após aprovação em referendo popular, previsto para ocorrer durante as eleições municipais de 2028. O prazo, segundo ele, foi estabelecido para evitar interferência no debate das eleições presidenciais deste ano.
Ainda conforme a proposta, jovens de 16 e 17 anos que venham a ser responsabilizados penalmente deverão cumprir pena em estabelecimentos distintos dos destinados a maiores de 18 anos. Mendonça avalia que o tema tem forte apelo popular, mas evita confirmar se a ampliação da redução será incluída no texto final. A votação da PEC deve ocorrer entre o fim deste mês e a primeira semana de março.
O assunto também foi comentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na terça-feira (10). Ao ser questionado, o ministro adotou um tom moderado em relação à proposta, historicamente rejeitada por governos petistas. “Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular, como exercício de democracia direta, seja em si mesmo um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é absolutamente legítima, hígida e bem orientada sob o ponto de vista daqueles que têm essa perspectiva”, afirmou durante reunião de balanço das ações da pasta.
Por Ana Almeida / 13/02/2026 às 08:00
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