Política

Governador Mangabeira: TCM emite parecer sobre redução do subsídio dos vereadores

Atendendo consulta formula pelo presidente da Câmara Municipal de Governador Mangabeira Dr. Edgar Henrique, através do processoNº 00665-13, o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), apresentou parecer de Nº 027-13 a respeito da redução do subsídio dos atuais vereadores. Conforme relato do CAM (Coordenadoria de Assistência aos Municípios) e AUJM ( Unidade de Assistência Jurídica aos Municípios), que examinou o pedido de consulta do presidente Dr, Edgar Henrique, teceu comentários com base as Emendas Constitucionais Nº 19/98 e 25/00, bem como a instrução Nº 001/04 do TCM, que entende, que o Presidente da Edilidade poderá reduzir os valores dos subsídios dos vereadores, tendo em vista a necessidade de garantir o funcionamento da câmara e, sobretudo, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com Pessoal. O TCM amparado no artigo 37. X, da constituição Federal, relata no seu parecer, que não há proibição de que se altere para menor que o fixado, os subsídios dos vereadores no curso da legislatura. 

Reprodução Facebook

 

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