Cruz das Almas: Câmara aprova projeto de lei para recuperação fiscal, o REFIS

Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Cruz das Almas aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 12/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, programa destinado a promover a regularização dos créditos fiscais vencidos. O projeto servirá para o benefício da população de Cruz das Almas com a redução de juros e multas de dívidas com a Prefeitura. “Nós, vereadores, sabemos da importância desse projeto para os nossos munícipes. Por esta razão, votamos na primeira e única discussão e votação”, declara o presidente da câmara Edson Ribeiro via rede social. O REFIS deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento do município.