Política

TCM convoca Prefeituras e Câmaras que não enviaram contas de 2012 – Veja se o seu Município está na lista

Em virtude do grande número de Prefeituras (53) e Câmaras Municipais (28), que ainda não enviaram suas contas atinentes ao exercício de 2012 para a apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios, esta Corte de Contas está expedindo Edital, contendo relação das entidades faltosas, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da divulgação no Diário Oficial.

EDITAL

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia torna público que não recebeu as Prestações de Contas Anuais relativas ao exercício financeiro de 2012, conforme previsto no art. 91, inciso I da Constituição do Estado da Bahia, das Prefeituras e Câmaras constantes da relação abaixo. Assim sendo, excepcionalmente concede-se o prazo de 15 (Quinze) dias, contados desta publicação, para encaminhá-las, sob pena de seus responsáveis serem representados, por ato de improbidade administrativa, ao Ministério Público Estadual, ficando ainda os Municípios sujeitos à aplicação do quanto disposto no art. 65, inciso II, da referida Carta Magna Estadual. 

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