A partir do momento em que foi publicada a emenda constitucional que colocou fim à escala 6×1, o relógio começou a correr.
Não só pelo fato das etapas de transição, que preveêm que a jornada seja reduzida de 44 horas semanais para 42 horas em dois meses e, um ano depois, para 40 horas.
Mas o artigo terceiro do texto reserva um detalhe pouco abordado e que tem tirado o sono dos advogados trabalhistas: “decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional”.
Desde então, os escritórios de advocacia estão correndo contra o tempo para mapear os termos de acordos coletivos que estejam em desarranjo com a emenda e acionar os sindicatos para propor novos termos aos trabalhadores.
Advogados ouvidos pelo CNN Money relatam “estresse” e “dificuldade” para lidar com esse cenário em um prazo considerado curto.
“Está todo mundo um pouco apreensivo se vai ser possível, nesses 60 dias, chegar a algum tipo de retorno e ter acordo de pé. Agora a pressão é maior para todo mundo”, diz Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados.
Tostes afirma ter vivido “certo estresse nas primeiras negociações” e avalia que ao derrubar a validade de termos conflitantes, o texto da emenda favorece os sindicatos nas negociações.
“É um poder de barganha muito forte que os sindicatos recebem, uma via só. Se eles não fizerem nada, só um lado sai prejudicado”, aponta.
Rafael de Filippis, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, ressalta que o cenário “tira um pouco o equilíbrio da negociação”. Ambos ainda reforçam que o prazo é curto por conta da demanda gerada nesse fluxo e a dúvida sobre a capacidade de os sindicatos atenderem todas as empresas.
Considerando que os acordos específicos são firmados entre cada empresa e cada sindicato, não cabe uma articulação ou resposta unificada, de modo que os escritórios buscam as entidades uma por uma. Contatada, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) disse que não comentaria a pauta.
Os advogados consultados pela reportagem também relatam incertezas quanto aos parâmetros que serão adotados para calcular o salário pago ao trabalhador.
O modelo atual da fórmula que calcula quanto cada um recebe utiliza um método que, com menos horas trabalhadas e dias úteis na semana, reduz o valor pago pela hora. Porém, a emenda constitucional prevê que não haja redução salarial no processo.
Tostes alerta que dúvidas e contradições geradas pelo texto podem acabar virando processos no Judiciário, o que tende a demorar e levar a diferentes interpretações no meio do caminho.
E Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, indica que questões nesse sentido já começaram a surgir.
No terceiro final de semana de outubro, um grupo de juízes do trabalho compartilhou nas redes sociais uma tese interpretando que nos casos em que não houver acordo em dois meses garantindo adequação ao regime de 42 horas, a invalidação dos acordos até então vigentes faria com que os trabalhadores já se enquadrassem em uma jornada de 40 horas.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) ainda não tem uma súmula ou tese concretizando e padronizando a interpretação sobre o assunto. Apenas uma publicação nas redes sociais reforçando que o prazo de dois meses levará à transição para o regime de 42 horas.
Em um “ambiente de insegurança”, Fantinato pondera que quem for tentar defender uma causa contra a tese daqueles juízes que alteram a lógica do período de transição terá de “dar valor jurídico ao Instagram”, até que o TST julgue um caso e padronize um entendimento jurídico.
Setor petroleiro
De forma unânime, os advogados apontam o setor petroleiro como um dos que mais gera dúvidas sobre como será tratado com o fim da escala 6×1.
Sobretudo há dúvidas sobre os trabalhadores embarcados em plataformas, que trabalham 24 horas por dia, sete dias por semana, em turnos. No setor privado, o mais comum é que os funcionários fiquem 14 dias embarcados e 14 dias em repouso.
No caso da Petrobras, o acordo coletivo já prevê 40 horas semanais e uma escala especial de 14 dias trabalhados por 21 de descanso.
Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindipetro-ES (Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo) e da Secretaria do Setor Privado da FUP (Federação Única dos Petroleiros), afirma que logo que a emenda foi aprovada, os trabalhadores buscaram formar grupos de trabalho para estudar as mudanças na jornada.
“Umas vão poder reduzir, outros as horas serão pagas de alguma forma”, apontou.
Ele afirma que a Federação aguarda uma legislação que regulamente especificamente a questão dos petroleiros. Até lá, defende negociação de forma que não paralise as atividades e acredita que o resultado final será benéfico tanto para funcionários quanto patrões, uma vez que “as empresas vão ter trabalhadores mais satisfeitos em suas atividades”.
Rodrigo Tostes avalia que o texto da emenda deveria ter sido, pelo menos, melhor apurado, no sentido de evitar margem para essas dúvidas que requerem tempo para discussão. O prazo em questão se encerra no dia 16 de dezembro.
Fonte: Matéria Original
