O TCU (Tribunal de Contas da União) constatou antecipação irregular de pagamentos e falhas no controle de preços e na fiscalização das obras de infraestrutura do RMB (Reator Multipropósito Brasileiro), em Iperó (SP). A auditoria identificou ainda indícios de sobrepreço de R$ 677,7 mil em serviços acrescentados ao contrato.
A decisão, à qual a CNN teve acesso, foi aprovada por unanimidade pelo plenário em 7 de outubro e fixou prazo de 60 dias para que a Cnen (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e a Fundação Pátria comprovem a correção dos preços dos serviços acrescentados ao contrato. A relatoria é do ministro Benjamin Zymler.
Iniciado em 2008, o projeto do RMB pretende ampliar a capacidade brasileira de pesquisa nuclear e reduzir a dependência de radioisótopos importados, utilizados na produção de medicamentos para exames e tratamentos, inclusive contra o câncer. O projeto é marcado por sucessivas revisões de cronograma e restrições orçamentárias, acumulando cerca de R$ 1,2 bilhão aplicados dentro de um custo total estimado entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões.
A auditoria concentrou-se em um contrato para terraplenagem, pavimentação, drenagem, construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Ferro e outras intervenções de infraestrutura. Firmado em dezembro de 2024, o ajuste passou de R$ 31,58 milhões para R$ 38,83 milhões após quatro aditivos, uma alta de 22,94%.
O contrato foi celebrado pela Fundação Pátria com a Schunck Terraplenagem e Transporte. O financiamento vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio de convênio com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
“A medição da administração local da obra por valor mensal fixo, em descompasso com o avanço físico do empreendimento, configura a antecipação irregular de pagamentos à empresa contratada e contraria a jurisprudência do TCU”, diz o documento.
Segundo o acórdão, parte dos serviços de apoio começou a ser medida e paga desde o primeiro mês de execução. O cronograma original reservava os dois primeiros meses à consolidação dos projetos e os dez seguintes às obras, período no qual esses serviços deveriam ser remunerados.
As prorrogações também elevaram as despesas de apoio. O valor total contratado de um grupo de serviços remunerados mensalmente, como administração do canteiro, topografia e vigilância, passou de R$ 2,65 milhões para R$ 4,04 milhões, aumento de 52,34%. Somente a instalação e a administração do canteiro tiveram acréscimo de aproximadamente 70%, ante 20,25% nos demais itens contratuais.
O prazo de execução do contrato passou de 12 para 17 meses. Na visita técnica de 25 de junho de 2026, a fiscalização constatou atraso aproximado de quatro meses em relação ao cronograma então vigente.
Em seu voto, Zymler defendeu que os gestores avaliem se havia motivação legítima para a antecipação e, caso contrário, adotem descontos ou compensações nas medições futuras, restabelecendo a correspondência entre pagamentos e avanço físico.
Sobrepreço
O apontamento de sobrepreço decorre da inclusão de serviços nos quatro aditivos sem a preservação do desconto de 25% obtido na contratação inicial. Embora os novos itens tenham sido calculados com base em referenciais oficiais de custos, o TCU concluiu que a metodologia reduziu a vantagem econômica alcançada pela administração na seleção da proposta.
A prática contraria o Decreto 7.983/2013, que exige a manutenção dessa vantagem nos aditamentos. A irregularidade apontada está na redução da vantagem econômica obtida pela administração na contratação.
Ao refazer os cálculos, os auditores encontraram uma diferença preliminar de R$ 677.749,43, em valores de outubro de 2024. O relatório classificou o montante como potencial sobrepreço. “Para itens medidos, já estaria configurado o superfaturamento”, diz o documento.
A Cnen e a Fundação Pátria concordaram com o apontamento e assumiram o compromisso de corrigir os valores. Segundo a documentação reproduzida no processo, a contratada também concordou. A proposta apresentada previa utilizar o saldo contratual, então superior a R$ 6 milhões, para realizar o ajuste sem interromper a execução.
O acórdão condicionou o arquivamento do processo à apresentação das evidências de correção dos preços. Procurada, a Cnen contestou as informações apresentadas pela reportagem. A comissão afirmou que a matéria estaria utilizando um acórdão anterior, já superado, e informou que todos os esclarecimentos foram prestados ao TCU e que providências foram tomadas. Entretanto, o link encaminhado pela autarquia remete a uma notícia do tribunal sobre o Acórdão 2760/2026–Plenário, julgado em 7 de outubro, o mesmo documento que fundamenta esta reportagem. Já a Fundação Pátria não retornou o contato.
No caso da construção da ponte sobre o Ribeirão do Ferro, o TCU encontrou serviços com preços cerca de dez vezes superiores aos valores de referência. O relator ressalva que isso não comprova, por si só, prejuízo, mas alerta para o risco de “jogo de planilha”, prática de inflar preços de serviços que podem ser ampliados por aditivos e baratear outros para manter a proposta competitiva.
Zymler ressalvou que “essa variação não configura, por si só, dano ao erário”, pois o preço global da proposta vencedora manteve-se compatível com o orçamento estimado. Ainda assim, considerou que a ausência de critérios objetivos para aceitar os preços unitários criou risco relevante para a administração.
Falha na transparência
Ele frisa ainda que a equipe de auditoria relatou dificuldade de acesso direto a documentos essenciais à fiscalização, tendo sido necessário solicitá-los formalmente às entidades envolvidas.
O tribunal também determinou que o MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, elabore em 60 dias um plano de ação para desenvolver a plataforma eletrônica prevista para processar convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Procurado, o MCTI não retornou contato.
O acórdão apontou, paralelamente, que a insuficiência e a baixa previsibilidade dos recursos comprometem a implantação do RMB. A situação foi agravada pela redução de R$ 300 milhões nas dotações do empreendimento no Orçamento de 2025.
As restrições levaram à retirada de serviços do contrato, à posterior reincorporação de parte deles por aditivos e à necessidade de novas contratações para etapas interdependentes. Para Zymler, esse problema decorre de uma fragilidade estrutural na alocação de recursos do FNDCT.
“Tais consequências, no meu entendimento, decorrem da falta de previsibilidade orçamentária identificada. Não se trata de apontar responsabilidade por ato de gestão, mas de uma fragilidade estrutural relacionada à alocação de recursos do FNDCT ao empreendimento, cuja superação depende de decisão no âmbito da governança do próprio Fundo”, disse o ministro em seu voto.
Dependência externa
Enquanto o RMB não fica pronto, o Brasil segue dependente da importação de radioisótopos. Hoje boa parte do insumo vem de países como Holanda, da Rússia e, em menor proporção, de Israel. Os conflitos geopolíticos envolvendo os dois últimos países acabam por gerar instabilidade do abastecimento nacional.
Durante o transporte até o Brasil, os radioisótopos perdem parte de sua atividade radioativa, o que pode reduzir a quantidade disponível para uso. Isso ocorre por causa da chamada “meia-vida”: o tempo necessário para que metade dos átomos radioativos se desintegre.
A situação brasileira contrasta com a de países vizinhos. A Argentina já produz radioisótopos que o Brasil não consegue produzir.
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