A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para renegociar e diminuir as dívidas de estados e municípios com a União. O projeto propõe que o indexador das dívidas, a partir de janeiro de 2013, seja o IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic (o que for menor no período). Atualmente, estados e municípios pagam IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% – dependendo do contrato com a União. Pela proposta, o governo federal fica autorizado a recalcular o estoque da dívida, anterior ao primeiro dia de 2013, com base na taxa Selic. Os governos e prefeitura que tiverem pago mais que a variação da Selic desde a assinatura do contrato terão o estoque da dívida reduzido.
