Projeto de Lei 3083/26 estabelece novas regras para programas de fidelidade e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, empresas responsáveis por programas de fidelidade só poderão impor restrições à venda de milhas pelos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial para converter os pontos em dinheiro.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, empresas responsáveis por programas de fidelidade só poderão impor restrições à venda de milhas pelos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial para converter os pontos em dinheiro.
Por Alinne Souza / 13/08/2026 às 19:10
Foto:Reprodução
