O projeto de lei que impede o bloqueio de recursos das agências reguladoras federais deve ficar para depois das eleições, segundo apurou a CNN. Apesar de ter sido incluído na pauta desta semana, de esforço concentrado no Congresso Nacional, o mérito da proposta não foi analisado.
O requerimento de urgência para que o projeto avance, porém, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (1º), o que mantém o texto em condições de avançar diretamente no Plenário. O texto já passou pelo Senado e, se aprovado, segue para sanção.
A aprovação da urgência foi vista com otimismo pelos diretores das agências e como um possível sinal de que há espaço político para que o projeto avance quando o Congresso retomar a discussão após o período eleitoral.
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No entanto, o Legislativo já tentou avançar na pauta de preservação do orçamento das agências reguladoras antes. No ano passado, quando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 foi aprovada, havia um dispositivo que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das autarquias, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula (PT) na sanção da lei.
Cortes restringidos
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras relacionadas às suas atividades-fim e custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
Na prática, a proposta busca reduzir a possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados ao funcionamento dos órgãos. Nos últimos dois anos, as agências reguladoras tiveram o orçamento afetado por cortes federais.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) – que apresentou o texto -, afirmou na justificativa do projeto que a medida vai permitir que essas autarquias desempenhem suas funções sem interrupções provocadas por restrições orçamentárias.
Mais autonomia
A discussão ocorre em meio às reclamações das agências sobre cortes e bloqueios orçamentários registrados nos últimos anos. Os diretores defendem que a autonomia financeira é necessária para garantir a fiscalização e a regulação dos setores sob responsabilidade dos órgãos.
Em junho deste ano, houve um bloqueio de recursos no Orçamento da União que impactou as agências reguladoras. Entre as autarquias ligadas à infraestrutura que foram mais afetadas, estavam a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com corte de R$ 56,9 milhões, e a ANA (Agência Nacional de Águas Saneamento Básico), com R$ 44,9 milhões.
Com o contingenciamento, as agências vieram à público afirmar que seria necessário paralisar o andamento de leilões e suspender parte da fiscalização. Após as declarações, algumas agências conseguiram recompor, quase integralmente, os valores bloqueados por meio dos ministérios aos quais estão vinculados.
Em 2025, o governo federal também congelou parte do orçamento com o objetivo de atingir a meta fiscal. Na época, várias agências ligadas ao setor de infraestrutura tiveram o orçamento bloqueado em cerca de 25% e algumas chegaram a ter os recursos recuperados por meio de ministérios.
Com as restrições orçamentárias registradas nos últimos anos, o cenário financeiro das agências reguladoras federais tem se agravado. Como já mostrou a CNN, esses órgãos perderam 25% do orçamento e 13% de seus servidores ativos na última década.
Fonte: Matéria Original
