Governo sanciona lei que cria ‘PIX Pensão Alimentícia’, com transferências automáticas do dinheiro
Nova legislação obriga instituições financeiras a realizar o desconto e o repasse automático da pensão alimentícia após decisão judicial.
O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (29), a Lei nº 4.978/2023, que institui o “PIX Pensão Alimentícia”, mecanismo criado para automatizar o pagamento da pensão alimentícia. A medida determina que as instituições financeiras realizem o desconto e a transferência dos valores diretamente ao beneficiário, desde que haja decisão judicial determinando o pagamento.
Com a nova legislação, o beneficiário poderá solicitar a transferência automática a qualquer momento após a sentença. A expectativa é que o novo sistema torne mais ágil o cumprimento das decisões judiciais e reduza os casos de inadimplência.
Atualmente, o desconto automático já ocorre quando o devedor possui vínculo empregatício formal, por meio da folha de pagamento. No entanto, nos casos em que não há emprego formal, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça para cobrar os valores devidos. Com o “PIX Pensão Alimentícia”, esse procedimento passa a ser facilitado, ampliando a efetividade da cobrança.
Por Ana Almeida / 30/07/2026 às 08:45
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