Resolução conjunta com o CNMP regulamenta benefícios no sistema de Justiça e levanta debate sobre supersalários
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma norma que regulamenta os chamados “penduricalhos” no sistema de Justiça. A medida foi adotada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público e ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os limites dos supersalários no funcionalismo público.
Os penduricalhos correspondem a benefícios e verbas adicionais que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário de ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Segundo entendimento do STF, a soma das vantagens deve respeitar o limite de até 70% do teto, dividido em dois blocos de 35%, que incluem adicionais por tempo de serviço e outras indenizações, como diárias, gratificações e férias não gozadas.
No entanto, a norma aprovada pelo CNJ e pelo CNMP prevê a inclusão de indenizações não contempladas pela decisão da Corte e estabelece que parte desses valores não estará sujeita ao limite fixado.
A resolução foi editada sob a presidência de Edson Fachin e Paulo Gustavo Gonet Branco, reacendendo o debate sobre transparência e limites salariais no setor público.
Por Ana Almeida / 10/04/2026 às 11:45
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