TCM suspende pagamentos de contrato de R$ 119 milhões da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
Decisão aponta indícios de irregularidades em licitação para obras de pavimentação e drenagem no município
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão dos pagamentos de um contrato de R$ 119,5 milhões firmado pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, após identificar indícios de irregularidades no processo licitatório. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho no âmbito do processo nº 02171e26.
A medida atende parcialmente a uma denúncia que questiona a legalidade da Concorrência Eletrônica nº 011/2025, destinada à execução de obras de requalificação de pavimentação asfáltica e drenagem no município. O contrato já havia sido homologado e tem como vencedora a empresa LPR Construções e Empreendimentos Ltda.
De acordo com análise técnica do TCM, foram identificadas fragilidades na justificativa de exigências previstas no edital, o que pode ter comprometido a competitividade do certame. Entre os principais pontos levantados estão exigências técnicas e operacionais sem comprovação de relevância no Estudo Técnico Preliminar, possível irregularidade na cobrança simultânea de índices financeiros, patrimônio mínimo e garantia de proposta, além de inconsistências na cronologia de documentos e decisões administrativas.
O órgão também considerou que a defesa apresentada pela Prefeitura foi incompleta, sem responder a todos os questionamentos levantados pela equipe técnica. Outro fator que chamou atenção foi o número reduzido de participantes: oito empresas concorreram, mas seis foram desclassificadas ao longo do processo.
Diante dos elementos apresentados, o tribunal entendeu haver indícios de ilegalidade (fumus boni iuris) e risco de dano ao erário (periculum in mora), em razão do alto valor envolvido no contrato. Com a decisão cautelar, os pagamentos relacionados ao contrato ficam suspensos até que as possíveis irregularidades sejam devidamente esclarecidas.
Por Lala / 08/04/2026 às 16:13
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