Medida publicada no Diário Oficial oficializa protocolo internacional da OIT e amplia mecanismos de fiscalização e proteção às vítimas
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relacionado à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao enfrentamento do trabalho forçado ou obrigatório. Com a medida, o texto passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a iniciativa fortalece os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos e amplia os instrumentos de prevenção, responsabilização e proteção contra práticas de trabalho compulsório.
O protocolo, adotado em 2014 por mais de 180 países, complementa a Convenção 29 da OIT ao atualizar diretrizes globais de combate ao trabalho forçado. Entre os pontos centrais estão o aprimoramento da fiscalização, a responsabilização administrativa e penal de infratores e a estruturação de políticas públicas voltadas às vítimas.
O decreto estabelece uma série de ações estratégicas, entre elas:
- Ampliação do acesso à educação e à informação para trabalhadores em situação de vulnerabilidade e empregadores;
- Reforço na inspeção do trabalho e intensificação das fiscalizações;
- Proteção específica a trabalhadores migrantes contra recrutamento abusivo ou fraudulento;
- Apoio a iniciativas dos setores público e privado para prevenção de práticas ilegais;
- Atuação sobre fatores estruturais que elevam o risco de exploração laboral.
Segundo o Ministério do Trabalho, a promulgação do protocolo amplia a capacidade institucional do país para prevenir, identificar e punir situações de trabalho forçado, além de orientar políticas de inspeção e ações integradas de fiscalização.
Com a formalização do decreto, o Brasil reafirma o alinhamento às normas internacionais de proteção ao trabalho digno e reforça sua atuação no combate a violações trabalhistas.
Por Lala / 25/02/2026 às 14:30
Foto: Romulo Serpa/Ag. CNJ
