Política

São Felix: Contas da Câmara de Vereadores são rejeitadas pelo TCM

A presidente da Câmara de São Félix, Roquelina Rodrigues de Souza, teve suas contas de 2013 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de ter ultrapassado o limite estabelecido para despesa orçamentária, descumprindo o art. 29-A da Constituição Federal. A câmara recebeu, a título de duodécimo, o montante de R$ 922.583,32, enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou o valor de R$ 939.098,86, desrespeitando o limite de R$ 925.311,30 previsto na norma legal.

O julgamento do parecer foi realizado nesta terça-feira (22/10) e a relatoria imputou à gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 500,00, em virtude da ausência de comprovação de despesas com publicidade. Cabe recurso da decisão.

 

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