A Justiça de São Paulo determinou que o Governo do Estado divulgue informações detalhadas a respeito da política de renúncia fiscal adotada pela atual gestão.
A deliberação do juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu a um pedido apresentado pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ambos do PT.
Na ação, conforme a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, os parlamentares afirmam que a administração paulista não explica detalhadamente a estimativa de impacto efetivo da desoneração no orçamento público.
Segundo eles, isso desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Estado não vem divulgando as empresas agraciadas, sob a justificativa do princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo fiscal.
Os petistas argumentam que o fornecimento dessas informações deve ser submetido ao princípio do interesse público.
Fonte: Bnews
