Município de Mutuípe proíbe venda de armas de brinquedo
O prefeito de Mutuípe Luís Carlos Cardoso da Silva (PT), sancionou o projeto de lei 965/15 aprovado pela Câmara de Vereadores, que tem por objetivo proibir a fabricação e comercialização e venda de armas de brinquedo no município. Os estabelecimentos que comercializam os brinquedos ficam obrigados a fixar mensagem sobre a entrada em vigor da lei e tem prazo de quatro meses para se adaptar. Estão enquadrados também na lei, brinquedos que disparem balas, luzes e laser, ou que tenham som que sejam semelhantes a armas de fogo. O descumprimento pode acarretar em multa que varia entre R$ 500,00 (Quinhentos reais) a 5.000,00 (Cinco Mil Reais) fechamento do estabelecimento por 60 (sessenta) dias, ou cassação do alvará permanentemente. A lei entra em vigor em 120 dias ou seja 28 de fevereiro de 2016.