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STF dá três dias para PGR e AGU esclarecerem extinção do Ministério do Trabalho

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu hoje (5) três dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre a extinção do Ministério do Trabalho, após uma ação do PDT. Segundo o magistrado, a ação vai ser enviada para análise direta pelo plenário da corte, ou seja, não através de uma decisão monocrática (individual). Ainda não há previsão de quando o processo será discutido pelos 11 ministros da Suprema Corte. O PDT ingressou com a ação no dia 8 de janeiro contra uma medida provisória do governo que extinguiu a pasta e distribuiu suas funções entre os ministérios da Cultura, Economia e Justiça e Segurança Pública. Para o partido, a MP "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho" e o desmantelamento das atribuições da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente". Fonte: Metro 1

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