Ministério Público recomenda a Prefeitura de Maragojipe fiscalização no Transporte Escolar

Segundo informações do Ministério Público da Bahia passadas para a redação ao site Recôncavo Agora, o município de MARAGOJIPE vem se omitindo em fiscalizar a execução do contrato de prestação de transporte escolar, sendo preocupante a situação atual, já não mais se tolerando, em tempos de valorização da lisura, transparência e da eficiência administrativa, o descaso com o patrimônio público;

A condescendência da gestão pública com a discrepância gritante entre o estabelecido no contrato e o verificado na órbita da realidade, evidenciando possível improbidade administrativa, a ensejar, se for o caso, a abertura de investigação autônoma para se aferir eventual desvio de recursos públicos e dano ao erário.

Entenda;

O Ministério Público do Estado da Bahia, pela Promotora de Justiça da Comarca de Maragojipe, com fundamento no art. 6º, inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75, de 20.05.1993, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625, de 12.02.1993.