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Ministério Público recomenda a Prefeitura de Maragojipe fiscalização no Transporte Escolar

Publicada em 06/05/2019 ás 08:40:46

 Segundo informações do Ministério Público da Bahia passadas para a redação ao site Recôncavo Agora, o município de MARAGOJIPE vem se omitindo em fiscalizar a execução do contrato de prestação de transporte escolar, sendo preocupante a situação atual, já não mais se tolerando, em tempos de valorização da lisura, transparência e da eficiência administrativa, o descaso com o patrimônio público;

 

A condescendência da gestão pública com a discrepância gritante entre o estabelecido no contrato e o verificado na órbita da realidade, evidenciando possível improbidade administrativa, a ensejar, se for o caso, a abertura de investigação autônoma para se aferir eventual desvio de recursos públicos e dano ao erário.

Entenda;

O Ministério Público do Estado da Bahia, pela Promotora de Justiça da Comarca de Maragojipe, com fundamento no art. 6º, inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75, de 20.05.1993, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625, de 12.02.1993.

Considerando que a Constituição da República Federativa da Brasil outorgou ao Ministério Público a incumbência essencial de velar pela ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’’, bem como de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos;

Considerando que a Carta Federal, ao contemplar a educação como direito fundamental da pessoa humana, cujo acesso deve ser assegurado pelo Estado, de modo gratuito, impôs ao gestor público a missão indeclinável de concentrar esforços na execução satisfatória e no aperfeiçoamento constante dos serviços públicos correlatos;

Considerando que a educação é o principal instrumento de transformação e evolução social, pois prepara o indivíduo para o exercício da cidadania e o permite a galgar conquistas indispensáveis a uma vida digna, honesta e honrada;

Considerando que para a manutenção do aluno na rede e para a concretização, em última análise, do próprio direito à educação em sua forma plena, deve o poder público oferecer, dentro outros, atendimento especializado aos portadores de deficiência, ensino noturno, material didático, assistência à saúde e, ainda, transporte escolar, conforme vaticinam a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que o transporte escolar dos alunos da rede municipal há de ser executado pelo próprio Município, o qual, mediante negociação própria, pode também assumir a responsabilidade pela condução dos alunos da rede estadual de ensino, consoante repartição de atribuições incluída na Lei Federal nº 9.394/1996;

Considerando que os veículos destinados ao transporte escolar de alunos devem possuir autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do estado e que, para tanto, precisam preencher uma série de rigorosas exigências voltadas a resguardar a segurança do público transportado;

Considerando que o condutor de transporte escolar deve ser selecionado entre indivíduos maiores de vinte e um anos; portadores de habilitação na categoria ‘’D’’; que não tenham cometido infração grave ou gravíssima, tampouco sejam reincidentes em infrações médias, durante os últimos doze meses; e que contem com aprovação em curso especializado, nos termos de regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando que a condução de veículo de transporte escolar sem autorização do órgão de trânsito competente constitui infração grave e sujeita o condutor à pena de multa e também à apreensão do veículo (art. 230, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando que o Município de MARAGOJIPE, contratou empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar de alunos e professores do ensino fundamental;

Considerando que a empresa prestadora do serviço não vem obedecendo, rigorosamente, às normas técnicas, as determinações da administração e a legislação pertinente;

Considerando que a Administração Pública não vem exigindo da empresa prestadora do serviço a obrigação de utilizar automóveis registrados como veículos de passageiros, e de inspecionar os automotores pelo DETRAN, a cada início de semestre, para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança;

Considerando que a maior parte dos veículos disponibilizados para prestação do serviço de transporte escolar não possuem os itens básicos instalados, além das faixas sinalizadoras indicativa do uso do veículo;

Considerando que os condutores selecionados para o transporte escolar de alunos do Município de MARAGOJIPE não contam com certificado de conclusão de curso especializado, apresentando, alguns, multas em seu prontuário, tornando-os inaptos à execução do serviço, segundo os padrões legais, regulamentares e, inclusive, contratuais;

Considerando que o Ministério Público do Estado da Bahia, atuando nesta Comarca, têm verificado, em continua fiscalização, o não cumprimento das normas de trânsito no tocante ao serviço de transporte escolar, detectando concretamente, um manifesto descompasso entre o plano ideal e a realidade experimentada pelos alunos da rede pública, a quem deveria se destinar proteção integral, prioritária e absoluta.

Considerando a proibição da sublocação total ou parcial do serviço, nos termos da legislação aplicável (art.72 e art. 78, II da Lei Federal nº 8666/1993) e entendimento firmado nos Acórdãos do TCU, sendo que, nesta cidade, há sublocação é uma regra, cujo descumprimento já restou evidenciado, sendo, infelizmente, prática contumaz;

Considerando que é dever do município de MARAGOJIPE prestar serviço de transporte escolar adequado, envolvendo disponibilização de veículos em BOM estado de conservação, sendo que o Guia de Transporte Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, estabelece que ‘para que o transporte de alunos seja mais seguro, o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo sete anos de uso’’, ao passo que existe Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2012, que ‘inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares’’, além do Projeto de Lei nº 5.585/2016, da Câmara dos Deputados, prevendo que o ‘prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública de ensino é fixado em 12 anos, para veículos tipo automóvel van, e de 15 anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, a contar do ano de fabricação’’, sendo que a realidade na prestação do serviço de transporte nesta cidade, é frota com a maioria dos veículos tendo mais de vinte anos de vida útil.

E por Fim;

RECOMENDA à Excelentissíma Senhora Prefeita do Município de MARAGOJIPE e à Excelentissíma Senhora Secretária de Educação do Município de MARAGOJIPE a não contratação de pessoas ou empresas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR sem capacidade operaccional e que, no momento da assinatura con contrato não disponham de veículos e motoristas em número suficiente e condições adequadas, de acordo com a LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, para a regular prestação do serviço de transporte escolar.

Recomenda veículos estarem em condições adequadas e seguras, fiscalizar o cumprimentodas obrigações trabalhistas e previdenciárias, nomear um fiscal, sem vínculo com os contratados, para fiscalizar a prestação de serviço (aferir o dia, hora de chegada e saída dos veículos, placas e modelos dos veículos, motoritas etc...

Ordenar o encaminhamento da presente recomendação à CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE, ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME e ao CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACSFUNDEB, de maragojipe, para a devida ciência.

A recomendação não exclui a análise, ainda pendente, da própia regularidade de eventuais contratos entabulados e do seu respectivo procedimento licitatório, tendo apenas feições preventivas e inibidoras de gastos públicos infensos à liturgia legal.

Neide Reimão Reis

 

Promotora de Justiça. 

Por Informações Reconcavo agora
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